Comentários
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Raphael Marques
Comentário · há 5 anos
Há nulidade de intimação quando realizada em nome de apenas um dos advogados indicados para recebimento exclusivo
Marcelo Mammana Madureira · há 7 anos
Prezado colega, respeito sua opinião mas discordo.
Penso que não há como hierarquizar o Enunciado 169 do FONAJE com disposição legal contida no CPC, uma vez que tal enunciado é alicerçado em microssistema jurídico diverso - a Lei n. 9.099/95 -, o qual só admite a aplicação das regras gerais processuais (CPC) de forma supletiva.
Havendo na Lei n. 9.099/95 expressa abordagem sobre as formas de intimação no âmbito dos Juizados Especiais (SEÇÃO VI), descabe aplicar a norma geral prevista no art. 272 do CPC. Inclusive pela necessidade de observância aos preceitos axiológicos que norteiam os Juizados Especiais, tais como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no art. 2º da citada lei.
Assim, compreendo que o Enunciado 169 do FONAJE encontra-se perfeitamente de acordo com a Lei n. 9.099/95, inexistindo nulidade na ausência de intimação exclusiva, desde que algum dos causídicos constituídos sejam devidamente cientificados por quaisquer dos meios admitidos pela legislação específica.
Cordialmente,
Raphael Marques
Penso que não há como hierarquizar o Enunciado 169 do FONAJE com disposição legal contida no CPC, uma vez que tal enunciado é alicerçado em microssistema jurídico diverso - a Lei n. 9.099/95 -, o qual só admite a aplicação das regras gerais processuais (CPC) de forma supletiva.
Havendo na Lei n. 9.099/95 expressa abordagem sobre as formas de intimação no âmbito dos Juizados Especiais (SEÇÃO VI), descabe aplicar a norma geral prevista no art. 272 do CPC. Inclusive pela necessidade de observância aos preceitos axiológicos que norteiam os Juizados Especiais, tais como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no art. 2º da citada lei.
Assim, compreendo que o Enunciado 169 do FONAJE encontra-se perfeitamente de acordo com a Lei n. 9.099/95, inexistindo nulidade na ausência de intimação exclusiva, desde que algum dos causídicos constituídos sejam devidamente cientificados por quaisquer dos meios admitidos pela legislação específica.
Cordialmente,
Raphael Marques
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Luiz Gustavo de Oliveira Jucá
Comentário · há 7 anos
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